A aprovação do projeto que regulamenta o uso da arbitragem em questões tributárias e aduaneiras pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados marca um avanço significativo na tramitação da proposta que busca a modernização das relações entre o Fisco e os contribuintes. Ao propor a arbitragem como alternativa para a resolução de conflitos fiscais, a medida está alinhada ao princípio da cooperação tributária, oferecendo um modelo mais ágil, técnico e colaborativo para tratar disputas no âmbito tributário.

O princípio da cooperação tributária, agora previsto na Constituição Federal e que começa a ser amplamente discutido no direito tributário contemporâneo, propõe que a interação entre o Fisco e os contribuintes seja baseada na transparência, confiança e na busca por soluções equilibradas. Ele rompe com o paradigma tradicional de antagonismo, sugerindo que ambas as partes podem atuar como parceiras na construção de um sistema fiscal mais eficiente e justo. Nesse cenário, a arbitragem se apresenta como uma ferramenta transformadora, permitindo a resolução de conflitos por meio de critérios técnicos, imparciais e ágeis, reduzindo a litigiosidade e promovendo o diálogo.

Um dos maiores desafios do sistema fiscal brasileiro é a elevada litigiosidade tributária, que gera sobrecarga no Poder Judiciário, morosidade e insegurança jurídica. Com a regulamentação da arbitragem, cria-se uma via alternativa e mais célere para resolver essas disputas. Além disso, o mecanismo fortalece a confiança mútua entre Fisco e contribuintes, uma vez que as partes podem escolher árbitros com conhecimento técnico e agir de forma independente e imparcial.

Outro aspecto relevante da arbitragem é sua contribuição para a modernização do ambiente de negócios no Brasil. Empresas precisam de previsibilidade para operar, e a arbitragem tributária proporciona maior eficiência e competitividade ao permitir a resolução de controvérsias fora do Judiciário. Ao adotar essa prática, o Brasil demonstra seu compromisso em superar os entraves históricos no relacionamento fiscal e construir uma dinâmica mais construtiva entre os atores envolvidos.

Ao avançarmos na arbitragem atendendo ao princípio da cooperação tributária, o projeto reforça a importância de um modelo fiscal em que o contribuinte seja visto como parceiro no desenvolvimento econômico, e não como adversário. Essa abordagem promove a redução de custos administrativos, melhora a eficiência da arrecadação e proporciona maior segurança jurídica para o setor público e privado.

A regulamentação da arbitragem em questões tributárias e aduaneiras, é um passo importante para melhorar o sistema tributário brasileiro. Trata-se de uma oportunidade para o Brasil alinhar-se às melhores práticas internacionais, promovendo soluções mais técnicas e justas, e consolidando um sistema que beneficia toda a sociedade.

Por: Jerônimo Goergen: Advogado e Presidente do Instituto Liberdade Econômica