Foi publicado oficialmente na segunda-feira uma nova lei que prevê a retirada de benefícios sociais estaduais de pessoas que invadam ou ocupem propriedades rurais e urbanas no Rio Grande do Sul. A medida foi transformada em lei pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adolfo Brito (PP), após o governador Eduardo Leite (PSDB) não sancionar nem vetar a proposta.

A Casa Civil declarou que a responsabilidade pela promulgação cabia ao Parlamento. O governo estadual agora tem 90 dias para regulamentar a lei, definindo como será implementada na prática.

A proposta, que foi aprovada em junho com 35 votos favoráveis e 14 contrários, foi celebrada pelo autor do projeto, deputado Gustavo Victorino (Republicanos). “Precisamos limitar essas ações no nosso estado, evitando que invasores usufruam do dinheiro do trabalhador que financia os programas sociais”, afirmou Victorino.

Em contrapartida, o deputado Adão Pretto Filho (PT) prometeu ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para anular a lei, argumentando que ela pune duplamente os cidadãos, ao restringir o direito de reivindicar e de receber benefícios.

A nova lei estabelece sanções para aqueles que invadam ou ocupem propriedades, afetando a concessão de benefícios sociais estaduais. No entanto, ela não interfere em programas federais como o Bolsa Família. Além disso, a lei pode impedir essas pessoas de ocupar cargos públicos ou de firmar contratos com o governo estadual.

Um projeto semelhante foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e está em tramitação no Senado. Esse projeto visa restringir direitos de ocupantes de terra em nível nacional, incluindo a participação em concursos públicos e o acesso a programas como o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família.

Fonte: O Diario