A Lei 688, de autoria do executivo municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar de animais domésticos – FUMBEA, com a finalidade de captar e destinar recursos a ações e políticas públicas voltadas à proteção, saúde e bem-estar dos animais domésticos no município de Santiago.

Os recursos serão destinados à promoção de campanhas de conscientização sobre a proteção e bem-estar animal; financiamento de programas de esterilização de animais domésticos, atendimentos laboratoriais, clínicos e cirúrgicos, convênios com clínicas e hospitais veterinários, entre outras atividades correlatas.

Constituem receitas do fundo, entre outras, recursos provenientes de arrecadação de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais, e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse , guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos no Município. O FUMBEA será vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, e será administrado por um conselho diretor, na forma de seu regimento interno.

Fonte: Rádio Santiago