Brasília – O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei (PLN) 1/2025, que permite que as mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal tenham duração por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos, como previa a legislação atual.

A principal alteração do texto é a isenção para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, prevista para entrar em vigor a partir de janeiro de 2026. O projeto complementa o PL 1.087/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

Sem a mudança aprovada, a isenção teria validade limitada a cinco anos, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O novo texto remove essa restrição, garantindo que a medida, uma vez aprovada, tenha continuidade automática.

A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a proposta traz segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte.

“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirmou.

Foto: Jonas Pereira (Agência Senado)

Por: Augusto Kemmerich

Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do presidente da República.

Fonte: Senado Federal / Agência Câmara / Pleno.News